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Direitos e Deveres dos Utentes


O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. A Lei n.º 15/2014, de 21 de março, tem por objetivo apresentar de forma clara e integrada os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, partindo de direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de agosto) e do Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de abril de 1968). São estes os princípios orientadores que servem de base à Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes.

O conhecimento dos direitos e deveres dos Utentes, também extensivos a todos os utilizadores do sistema de saúde, potencia a sua capacidade de intervenção ativa na melhoria progressiva dos cuidados e serviços. Evolui-se no sentido de o Utente ser ouvido em todo o processo de reforma, em matéria de conteúdo dos cuidados de saúde, qualidade dos serviços e encaminhamento das queixas. A Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes representa, assim, mais um passo no caminho da dignificação dos Utentes, do pleno respeito pela sua particular condição e da humanização dos cuidados de saúde, caminho que os Utentes, os profissionais e a comunidade devem percorrer lado a lado. Assume-se, portanto, como um instrumento de parceria na saúde, e não de confronto, contribuindo para os seguintes objetivos:

  • Consagrar o primado do cidadão, considerando-o como figura central de todo o Sistema de Saúde; 
  • Reafirmar os direitos humanos fundamentais na prestação dos cuidados de saúde e, especialmente, proteger a dignidade e integridade humanas, bem como o direito à autodeterminação; 
  • Promover a humanização no atendimento a todos os Utentes, principalmente aos grupos vulneráveis; 
  • Desenvolver um bom relacionamento entre os Utentes e os prestadores de cuidados de saúde e, sobretudo, estimular uma participação mais ativa por parte do Utente; 
  • Proporcionar e reforçar novas oportunidades de diálogo entre organizações de Utentes, prestadores de cuidados de saúde e administrações das instituições de saúde. 

Com a versão que agora se apresenta aos Utentes e suas organizações, aos profissionais e entidades com responsabilidades na gestão da saúde e ao cidadão em geral, procura-se fomentar a prática dos direitos e deveres dos Utentes. Visa-se, por outro lado, recolher opiniões e sugestões para um gradual ajustamento das disposições legais aos princípios que vierem a ser considerados necessários para garantir o cumprimento responsável e cívico destes direitos e deveres.

A informação constante neste área não dispensa a leitura atenta da legislação em vigor aplicável e visa apenas orientar o Utente.  

 
 
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