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Direitos dos Utentes


1. O Utente tem direito de escolher os serviços e os prestadores de cuidados de saúde 

O utente tem direito de escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes e das regras de organização dos serviços de saúde. O direito à proteção da saúde é exercido tomando em consideração as regras da organização dos serviços de saúde.  

2. O Utente tem direito a dar ou recusar o seu consentimento

O consentimento do Utente é imprescindível para a realização de qualquer ato médico, após ter sido corretamente informado. O Utente pode, excetuando alguns casos particulares, decidir, de forma livre e esclarecida, se aceita ou recusa um tratamento ou uma intervenção, bem como alterar a sua decisão. Pretende-se, assim, assegurar e estimular o direito à autodeterminação, ou seja, a capacidade e a autonomia que os Utentes têm de decidir sobre si próprios. O consentimento pode ser presumido em situações de emergência e, em caso de incapacidade, deve este direito ser exercido pelo representante legal do Utente.

3. O Utente tem direito a receber os cuidados adequados ao seu estado de saúde

Os serviços de saúde devem estar acessíveis a todos os cidadãos, de forma a prestar, em tempo útil, ou em tempo considerado clinicamente aceitável, os cuidados técnicos e científicos que assegurem a melhoria da condição do Utente e seu restabelecimento, assim como o acompanhamento digno e humano em situações terminais. Os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente, com respeito pelo Utente e em nenhuma circunstância pode ser objeto de discriminação. Os recursos existentes são integralmente postos ao serviço do Utente e da comunidade, até ao limite das disponibilidades.

4. O Utente tem direito a atendimento prioritário de acordo com o seu quadro clínico 

Em relação a utentes com um quadro clínico de gravidade e complexidade idênticas, deve ser dada prioridade de atendimento às pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 por cento. O anteriormente descrito não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de marcação prévia. 

5. O Utente tem direito à proteção dos dados pessoais e da vida privada

O Utente é titular do direito à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada. O tratamento de dados de saúde deve obedecer ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas. O utente é ainda titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

6. O Utente tem direito ao sigilo de toda a informação que lhe diz respeito

O utente tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais. Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação.

7. O Utente tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde

Esta informação deve ser prestada de forma clara, objetiva, completa e inteligível, devendo ter sempre em conta a personalidade, o grau de instrução e as condições clínicas e psíquicas do Utente. Especificamente, a informação deve conter elementos relativos ao diagnóstico (tipo de doença), ao prognóstico (evolução da doença), tratamentos a efetuar, possíveis riscos e eventuais tratamentos alternativos. O Utente pode desejar não ser informado do seu estado de saúde, devendo indicar, caso o entenda, quem deve receber a informação em seu lugar.

8. O Utente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas 

Cada Utente é uma pessoa com as suas convicções culturais e religiosas. As instituições e os prestadores de cuidados de saúde têm, assim, de respeitar esses valores e providenciar a sua satisfação. O apoio de familiares e amigos deve ser facilitado e incentivado. Do mesmo modo, deve ser proporcionado o apoio espiritual requerido pelo Utente ou, se necessário, por quem legitimamente o represente, de acordo com as suas convicções.

9. O Utente tem direito, por si ou por quem o represente, a apresentar sugestões e reclamações

O Utente, por si, por quem legitimamente o substitua ou por organizações representativas, pode avaliar a qualidade dos cuidados prestados e apresentar sugestões ou reclamações, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos, nos termos da lei. Para esse efeito, existem, nos serviços de saúde, o gabinete do Utente e o livro de reclamações. O Utente terá sempre de receber resposta ou informação acerca do seguimento dado às suas sugestões e queixas, em tempo útil.

10. O Utente tem direito a associar-se a entidades que defendam os seus interesses

O utente tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

11. O Utente menor ou incapaz tem direito a representantes legais que exerçam os seus direitos

Os representantes legais dos menores e incapazes podem, nas condições previstas na lei, exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais.

12. O Utente tem direito a acompanhamento por uma pessoa por si indicada

Nos serviços de urgência do SNS, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço. À mulher grávida internada em estabelecimento de saúde é reconhecido o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. É reconhecido também o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida. 

As regras gerais referentes ao Acompanhamento dos utentes dos serviços de saúde encontram-se descritas em menus separados.



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